AREsp 2603807 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou rediscutir matéria já apreciada e não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; portanto não há vício a ser sanado nos termos dos embargos.

Parties
Embargante: NEUSI CARMEN DA LUZ COSTA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEUSI CARMEN DA LUZ COSTA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou rediscutir matéria já apreciada e não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; portanto não há vício a ser sanado nos termos dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração