AREsp 2524135 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: Global Distribuição de Bens de Consumo LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Case Brief
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Parties
Global Distribuição de Bens de Consumo LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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