AREsp 2580404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está fundamentado: a contagem do prazo recursal observou o calendário do STJ, excluindo o feriado de 1º/05/2024, e o agravo interno foi protocolado em 16/05/2024, após o término do prazo, sendo intempestivo; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: EVANI BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado E Suspensão De Prazos, Efeitos Infringentes, Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Feriado E Suspensão De Prazos Efeitos Infringentes Litigância Protelatória

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Parties

EVANI BARROS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão do prazo recursal por feriado de 1º/05/2024
  2. 2 Intempestividade do agravo interno e contagem do prazo conforme calendário do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está fundamentado: a contagem do prazo recursal observou o calendário do STJ, excluindo o feriado de 1º/05/2024, e o agravo interno foi protocolado em 16/05/2024, após o término do prazo, sendo intempestivo; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante acerca da litigância protelatória.