AREsp 2513494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, e porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 08/02/2024; prazo cinco dias findo em 15/02/2024; agravo protocolizado em 18/02/2024), restando atendidos os pressupostos para aplicar a Súmula n. 284/STF analogicamente e negar conhecimento aos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROSINEIDE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (dispositivos Citados) Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROSINEIDE SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, e porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 08/02/2024; prazo cinco dias findo em 15/02/2024; agravo protocolizado em 18/02/2024), restando atendidos os pressupostos para aplicar a Súmula n. 284/STF analogicamente e negar conhecimento aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.