EAREsp 2567265 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer omissão: a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável no caso porque não houve fixação de honorários na origem em razão do provimento da apelação da parte, de modo que não se preenchiam os requisitos cumulativos exigidos para a majoração; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC quando a apelação foi provida
  3. 3 Requisitos para a majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer omissão: a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável no caso porque não houve fixação de honorários na origem em razão do provimento da apelação da parte, de modo que não se preenchiam os requisitos cumulativos exigidos para a majoração; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.