AREsp 2568389 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o v. acórdão fundamentou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83), sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria devidamente apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015 e RISTJ.

Parties
Embargante: CARLOS OLIVEIRA NEVES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados Por Unanimidade, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS OLIVEIRA NEVES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados Por Unanimidade, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; RISTJ art. 253, parágrafo único, I)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o v. acórdão fundamentou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83), sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria devidamente apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.