AREsp 2515982 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal a quo nem suscitada em aclaratórios, havendo ausência de prequestionamento, o que, por analogia, impede o conhecimento de eventual recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e embargos não são meio adequado para rediscutir questões já fundamentadas.

Parties
Embargante: SCHULTZ-LON TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Rejeição De Embargos
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

SCHULTZ-LON TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal a quo nem suscitada em aclaratórios, havendo ausência de prequestionamento, o que, por analogia, impede o conhecimento de eventual recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e embargos não são meio adequado para rediscutir questões já fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração