REsp 1879209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu ocorrência de omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual a insurgência das agravantes não mereceu alteração.

Parties
Agravante: DIVA MARIA ROSSETTO e OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.022 Do CPC

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Parties

DIVA MARIA ROSSETTO e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu ocorrência de omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual a insurgência das agravantes não mereceu alteração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada