RMS 71386 - ACORDAO

RMS 71386 - ACORDAO

Não se conheceu dos embargos de declaração porque os segundos embargos destinam-se apenas a impugnar o acórdão que julgou os primeiros aclaratórios; é inconcebível, em sede de segundos embargos, discutir eventual omissão existente no acórdão que julgou agravo interno, por força da preclusão consumativa; ademais, não cabe ao STJ o pronunciamento sobre suposta violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: A. LOPES EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecer Do Recurso (quarta Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade De Algibeira, Preclusão Consumativa, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Ordinário
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade De Algibeira Preclusão Consumativa Mandado De Segurança Agravo Interno +1 more

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Parties

A. LOPES EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecer Do Recurso (quarta Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos segundos embargos de declaração para discutir acórdão que julgou agravo interno
  2. 2 Existência de omissão quanto à possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 Existência de omissão quanto à perda do objeto recursal e da ação antecipada de provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos de declaração porque os segundos embargos destinam-se apenas a impugnar o acórdão que julgou os primeiros aclaratórios; é inconcebível, em sede de segundos embargos, discutir eventual omissão existente no acórdão que julgou agravo interno, por força da preclusão consumativa; ademais, não cabe ao STJ o pronunciamento sobre suposta violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertir que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.