AREsp 2638173 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o relator não é obrigado a se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade; e a mera rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar configurada a manifesta improcedência e o caráter protelatório.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação do relator de manifestar-se sobre mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração rejeitados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o relator não é obrigado a se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade; e a mera rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar configurada a manifesta improcedência e o caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Inaplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC no caso concreto