AREsp 2272508 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito o acórdão embargado e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de o tema relativo à aplicação da Lei 14.230/2021 ter sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257 do STJ).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Proferido; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Afetado, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Imediata Da Lei
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Tema Afetado Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Imediata Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Proferido; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e efeitos modificativos dos embargos de declaração
  2. 2 Consequências processuais de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito o acórdão embargado e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de o tema relativo à aplicação da Lei 14.230/2021 ter sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores (acórdão embargado)