REsp 2115642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a controvérsia relativa ao pagamento do adicional noturno às vantagens previstas no art. 102 da Lei 8.112/1990 foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.272), impondo o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para oportuno juízo de conformação após a decisão da Primeira Seção, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Embargante: GUILHERME MACIEL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgados Pela Primeira Turma; Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.272
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgamentos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.272 pela Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.272), Adicional Noturno, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento De Autos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.272) Adicional Noturno Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento De Autos

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Parties

GUILHERME MACIEL DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgados Pela Primeira Turma; Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.272

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento do adicional noturno em razão das vantagens previstas no art. 102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.272)
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos autos na origem até decisão representativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a controvérsia relativa ao pagamento do adicional noturno às vantagens previstas no art. 102 da Lei 8.112/1990 foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.272), impondo o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para oportuno juízo de conformação após a decisão da Primeira Seção, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgamentos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.272 pela Primeira Seção.

Orders

  • Tornar sem efeito os julgamentos de fls. 388/391, 415/418 e 453/457.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ.