PUIL 3750 - ACORDAO

PUIL 3750 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, e porque a parte não demonstrou, por meio do cotejo analítico exigido, a similitude fático-jurídica entre os precedentes indicados, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUCAS MENDES DE FREITAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Erro Material, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Erro Material Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

LUCAS MENDES DE FREITAS TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de erro material
  3. 3 Requisitos do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, e porque a parte não demonstrou, por meio do cotejo analítico exigido, a similitude fático-jurídica entre os precedentes indicados, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.