AREsp 2014364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria alegada demandaria reexame das particularidades fáticas e probatórias do caso (obstada pela Súmula 7/STJ), e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: ELIZABETH MACHADO MILACH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIZABETH MACHADO MILACH e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria alegada demandaria reexame das particularidades fáticas e probatórias do caso (obstada pela Súmula 7/STJ), e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.