AREsp 2741185 - DECISAO

AREsp 2741185 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada deixou claro que a majoração dos honorários só ocorre se houver prévia fixação pela instância de origem e, conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ, o art. 85, § 11 do CPC só é aplicável a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; inexistindo prévia fixação, não há majoração.

Parties
Embargante: EDMIR ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDMIR ESPINDOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão acerca da majoração de honorários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada deixou claro que a majoração dos honorários só ocorre se houver prévia fixação pela instância de origem e, conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ, o art. 85, § 11 do CPC só é aplicável a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; inexistindo prévia fixação, não há majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).