AREsp 2586403 - DECISAO

AREsp 2586403 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício formal a ser sanado: a pretensão de reconhecer direito à readaptação profissional exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: IVANILTON PINTO DE ALMEIDA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reabilitação/readaptação Profissional, Auxílio Doença, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reabilitação/readaptação Profissional Auxílio Doença Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IVANILTON PINTO DE ALMEIDA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização da incapacidade (parcial vs. total) e direito à readaptação profissional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício formal a ser sanado: a pretensão de reconhecer direito à readaptação profissional exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.