AREsp 2475059 - DECISAO

AREsp 2475059 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, porquanto houve omissão relativa ao dissídio jurisprudencial, porém a análise do alegado dissídio não é possível porque a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, a apreciação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos são conhecidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE IANICELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para integrar a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Danos Morais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ HENRIQUE IANICELL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, porquanto houve omissão relativa ao dissídio jurisprudencial, porém a análise do alegado dissídio não é possível porque a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, a apreciação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos são conhecidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para integrar a decisão embargada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, sem efeitos modificativos.
  • Intimem-se.