REsp 2168956 - DECISAO

REsp 2168956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não conhecimento do recurso de apelação (ausência de preparo tempestivo e impossibilidade de suspensão automática por embargos), não se configurando omissão ou violação do art. 489 do CPC, e por ausência de demonstração de ofensa ao art. 98, § 6º do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Autora: VANDA PINHEIRO DE ANDRADE CAIRE; Recorrente: OTILIA SOALHEIRO ARRUDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito De Vizinhança Embargos De Declaração Preparo Recursal Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf Súmula 568/stj +1 more

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Parties

VANDA PINHEIRO DE ANDRADE CAIRE

Autora

OTILIA SOALHEIRO ARRUDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ (julgado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98, § 6º, do CPC
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não conhecimento do recurso de apelação (ausência de preparo tempestivo e impossibilidade de suspensão automática por embargos), não se configurando omissão ou violação do art. 489 do CPC, e por ausência de demonstração de ofensa ao art. 98, § 6º do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoram-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.