AREsp 2701781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios apenas evidenciam discordância, não vício.

Parties
Embargante: EDILENE VALUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

EDILENE VALUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios apenas evidenciam discordância, não vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.