AREsp 2517134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão explicou que o único fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial foi a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, não havendo omissão ou outro vício passível de correção nos termos do art. 619 do CPP, a insurgência traduz mera discordância da solução e deve ser rejeitada, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: PAULO JULIANO MILITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil (aplicação Por Analogia) Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Não Conhecimento De Agravo Regimental

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Parties

PAULO JULIANO MILITÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão explicou que o único fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial foi a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, não havendo omissão ou outro vício passível de correção nos termos do art. 619 do CPP, a insurgência traduz mera discordância da solução e deve ser rejeitada, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração