AREsp 1966005 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo havido manifestação suficiente sobre os aspectos fáticos e jurídicos relevantes; ademais, o prequestionamento não foi demonstrado e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Rediscussão De Matéria

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Existência de prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo havido manifestação suficiente sobre os aspectos fáticos e jurídicos relevantes; ademais, o prequestionamento não foi demonstrado e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.