REsp 2097978 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, e, portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: CRÉSIO MAIA DA SILVEIRA e OUTROS; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Distinção No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pedido De Distinção, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Repercussão Geral, Tema 1.255, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Pedido De Distinção Honorários Advocatícios Sobrestamento Repercussão Geral Tema 1.255 +1 more

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Parties

CRÉSIO MAIA DA SILVEIRA e OUTROS

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Distinção No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Identidade da questão com o RE 1.412.069 (Tema 1.255) e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, e, portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.