AREsp 2536779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões relevantes, inclusive a fixação e majoração de honorários com observância dos limites legais e a suspensão em caso de gratuidade, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou reabrir discussão já fundamentada.

Parties
Embargante: USINA VITÓRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

USINA VITÓRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suspensão da cobrança de honorários em razão da concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões relevantes, inclusive a fixação e majoração de honorários com observância dos limites legais e a suspensão em caso de gratuidade, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou reabrir discussão já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.