AREsp 2519204 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado: o não provimento do agravo regimental foi justificado pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da insuficiente impugnação do óbice da Súmula n. 83 do STJ; faltou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão, e a mera discordância não constitui omissão; ademais, o STJ não deve apreciar questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: SANDRO FABIAN MACIEL DA SILVA; Embargante: KATIA REGINA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SANDRO FABIAN MACIEL DA SILVA

Embargante

KATIA REGINA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado: o não provimento do agravo regimental foi justificado pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da insuficiente impugnação do óbice da Súmula n. 83 do STJ; faltou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão, e a mera discordância não constitui omissão; ademais, o STJ não deve apreciar questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados