CC 200640 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou especificamente o fundamento de que os medicamentos pleiteados não são fornecidos pelo SUS para o CID indicado, traduzindo mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, o que não cabe em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Se o ponto alegado pelo embargante (incorporação do medicamento na RENAME/SUS) foi efetivamente apreciado no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou especificamente o fundamento de que os medicamentos pleiteados não são fornecidos pelo SUS para o CID indicado, traduzindo mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, o que não cabe em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.