REsp 1943960 - ACORDAO

REsp 1943960 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante são genéricas e, por isso, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF por analogia; questões não enfrentadas pelo tribunal a quo não prequestionadas impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a pretensão de redistribuição de ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Tema 1142/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Tema 1142/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1142/STF ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante são genéricas e, por isso, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF por analogia; questões não enfrentadas pelo tribunal a quo não prequestionadas impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a pretensão de redistribuição de ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.