REsp 2111712 - ACORDAO

REsp 2111712 - ACORDAO

Não houve omissão ou erro material no acórdão: o tribunal corretamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por falta de demonstração da legitimidade da ANVISA como terceiro prejudicado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Legitimidade Do Terceiro Prejudicado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Legitimidade Do Terceiro Prejudicado

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 legitimidade do terceiro prejudicado para interpor recurso especial (art. 966/996 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou erro material no acórdão: o tribunal corretamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por falta de demonstração da legitimidade da ANVISA como terceiro prejudicado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.