AREsp 2618105 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que o conhecimento do recurso prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Prescrição Retroativa
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Prescrição Retroativa

Case Brief

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Parties

HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão inexistente no acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que o conhecimento do recurso prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração