AREsp 2511529 - ACORDAO

AREsp 2511529 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão corretamente concluiu pela impossibilidade de conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sendo incabível a rediscussão da matéria nos aclaratórios.

Parties
Embargante: RODRIGO DE LIMA FREITAS; Embargante: WANDERSON RIBEIRO MARQUES DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Prescrição, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE LIMA FREITAS

Embargante

WANDERSON RIBEIRO MARQUES DE LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ, mesmo para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão corretamente concluiu pela impossibilidade de conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sendo incabível a rediscussão da matéria nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração