AREsp 1949611 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se constatar que os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nessa via recursal.

Parties
Embargante: JOSÉ APARECIDO ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Error in Judicando, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Error in Judicando Prequestionamento Rediscussão De Matéria

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Parties

JOSÉ APARECIDO ROMERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se constatar que os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.