AREsp 2540236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida e demonstram mero inconformismo; ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se está diante de decisão em única ou última instância que permita a via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF.

Parties
Embargante: Águas do Rio 1 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Águas do Rio 1 SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida liminarmente por meio de embargos de declaração
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de prova e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida e demonstram mero inconformismo; ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se está diante de decisão em única ou última instância que permita a via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.