AREsp 2541998 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), evidenciando-se intuito infringente de rediscussão da matéria; além disso, não compete ao STJ examinar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial, sendo suficiente, para prequestionamento, a oposição dos embargos conforme Súmula 356 do STF.

Parties
Embargante: FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Competência do STJ para examinar questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do preparo de documentos supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), evidenciando-se intuito infringente de rediscussão da matéria; além disso, não compete ao STJ examinar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial, sendo suficiente, para prequestionamento, a oposição dos embargos conforme Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.