CC 206009 - ACORDAO

CC 206009 - ACORDAO

Não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao redirecionamento da execução já havia sido apreciada no CC 201.065/RS, caracterizando reiteração de incidente processual e não conhecimento do incidente, e as demais questões invocadas estão fora do âmbito do conflito de competência e dissociadas do decidido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno, Reiteração De Incidente Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno Reiteração De Incidente Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reiteração de incidente processual (incabível)
  3. 3 Controvérsia sobre redirecionamento da execução trabalhista nº 0000054-11.2020.5.14.0402

Ratio Decidendi

Não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao redirecionamento da execução já havia sido apreciada no CC 201.065/RS, caracterizando reiteração de incidente processual e não conhecimento do incidente, e as demais questões invocadas estão fora do âmbito do conflito de competência e dissociadas do decidido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.