ExeMS 16064 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegação de que não houve inovação recursal consistiu em insurgência contra o mérito da decisão embargada, não se enquadrando como omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15; além disso, não ficou comprovado nos autos que as herdeiras do anistiado falecido foram notificadas acerca de eventual procedimento administrativo revisional, razão pela qual o prosseguimento da execução e a determinação de intimação da União para depósito da parcela incontroversa no prazo de 60 dias foram mantidos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: ESPÓLIO DE IVAN RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Inovação Recursal, Omissão, Pagamento De Parcela Incontroversa, Insuficiência De Disponibilidade Orçamentária, Notificação De Herdeiras
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Inovação Recursal Omissão Pagamento De Parcela Incontroversa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ESPÓLIO DE IVAN RODRIGUES DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegação de insuficiência de disponibilidade orçamentária
  2. 2 Caracterização de inovação recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação de notificação das herdeiras do anistiado falecido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegação de que não houve inovação recursal consistiu em insurgência contra o mérito da decisão embargada, não se enquadrando como omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15; além disso, não ficou comprovado nos autos que as herdeiras do anistiado falecido foram notificadas acerca de eventual procedimento administrativo revisional, razão pela qual o prosseguimento da execução e a determinação de intimação da União para depósito da parcela incontroversa no prazo de 60 dias foram mantidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimar a União para proceder ao depósito em juízo da parcela incontroversa do crédito em nome do ESPÓLIO DE IVAN RODRIGUES DE SOUZA no prazo de 60 dias