AREsp 2612839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo regimental foi adequadamente desprovido com base na Súmula n. 182 do STJ, confirmando a inadmissão do agravo em recurso especial na origem que se apoiou nas Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, e as alegações dos embargos configuram mera discordância, insuficiente para modificação por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PIETRO COELHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Cooperação
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +2 more

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Parties

PIETRO COELHO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Inadmissão do recurso especial na origem por aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo regimental foi adequadamente desprovido com base na Súmula n. 182 do STJ, confirmando a inadmissão do agravo em recurso especial na origem que se apoiou nas Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, e as alegações dos embargos configuram mera discordância, insuficiente para modificação por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.