AREsp 2607681 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à reiteração de teses, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, sendo vedada a rediscussão da matéria via aclaratórios.

Parties
Embargante: DOUGLAS APARECIDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS APARECIDO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à reiteração de teses, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, sendo vedada a rediscussão da matéria via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.