EAREsp 2504671 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não demonstrou impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, e mera menção a precedentes do STJ é insuficiente; além disso, os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não demonstrou impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, e mera menção a precedentes do STJ é insuficiente; além disso, os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.