AREsp 2629760 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já examinada; além disso, o acórdão embargado aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando improcedente o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDREA GIOVANA GONÇALVES SAMPAIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDREA GIOVANA GONÇALVES SAMPAIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já examinada; além disso, o acórdão embargado aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando improcedente o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.