AREsp 2403815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios visam apenas a rediscussão do mérito ou inconformismo, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MATHEUS SPRENGER CHIORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão
Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

MATHEUS SPRENGER CHIORATO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às teses do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios visam apenas a rediscussão do mérito ou inconformismo, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados