AREsp 2191927 - ACORDAO

AREsp 2191927 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais apontados (afastando o prequestionamento implícito, com incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e não houve cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, de modo que os aclaratórios não se prestiam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HERNANDEZ E FERREIRA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HERNANDEZ E FERREIRA ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento implícito
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais apontados (afastando o prequestionamento implícito, com incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e não houve cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, de modo que os aclaratórios não se prestiam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.