AREsp 2607718 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, apresentou fundamentos claros e suficientes e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos, sujeitando-se à aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
- 3 Exigência de impugnação específica e respeito ao ônus da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, apresentou fundamentos claros e suficientes e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos, sujeitando-se à aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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