AREsp 1911623 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou e fundamentou suficientemente todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque, na jurisprudência do STJ, o art. 104 do CDC não se aplica quando a ação coletiva foi proposta antes da ação individual; ademais, matérias de ordem pública não se submetem à preclusão temporal, mas podem estar sujeitas à preclusão consumativa e lógica.

Parties
Embargante: LIGIA MARIA BRAESCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Preclusão Lógica, Coisa Julgada, Art. 104 Do CDC, Prescrição
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Preclusão Lógica Coisa Julgada Art. 104 Do CDC +1 more

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Parties

LIGIA MARIA BRAESCHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 preclusão temporal versus preclusão consumativa e lógica em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou e fundamentou suficientemente todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque, na jurisprudência do STJ, o art. 104 do CDC não se aplica quando a ação coletiva foi proposta antes da ação individual; ademais, matérias de ordem pública não se submetem à preclusão temporal, mas podem estar sujeitas à preclusão consumativa e lógica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido