REsp 2120274 - ACORDAO

REsp 2120274 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão embargado já enfrentou a questão, assentando que não houve resistência do exequente e que a inclusão dos excipientes decorreu de erro da secretaria, e a pretensão de revisão dessas conclusões implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: AMANDA BAPTISTA NAUFEL; Embargante: LUIZ FELIPE BAPTISTA NAUFEL; Embargante: MARIA APARECIDA CONTI BAPTISTA NAUFEL; Embargado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AMANDA BAPTISTA NAUFEL

Embargante

LUIZ FELIPE BAPTISTA NAUFEL

Embargante

MARIA APARECIDA CONTI BAPTISTA NAUFEL

Embargante

ESTADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência por causalidade
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão embargado já enfrentou a questão, assentando que não houve resistência do exequente e que a inclusão dos excipientes decorreu de erro da secretaria, e a pretensão de revisão dessas conclusões implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual aos embargantes.