REsp 1732308 - ACORDAO

REsp 1732308 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, tendo apreciado as questões suscitas (inclusive quanto a enriquecimento sem causa e boa-fé), e constatou a existência de cláusula contratual de renúncia à indenização e obrigação contratual das locatárias; portanto não houve omissão suscetível de correção por embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do julgado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNIQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória, Locação Comercial, Renúncia Expressa Ao Direito De Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória Locação Comercial Renúncia Expressa Ao Direito De Indenização +4 more

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Parties

MUNIQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 renúncia expressa ao direito de indenização
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, tendo apreciado as questões suscitas (inclusive quanto a enriquecimento sem causa e boa-fé), e constatou a existência de cláusula contratual de renúncia à indenização e obrigação contratual das locatárias; portanto não houve omissão suscetível de correção por embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do julgado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração