AREsp 2540247 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida e não infirmando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Rejeição De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Rejeição De Recurso

Case Brief

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Parties

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida e não infirmando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.