AREsp 2524524 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ao reconhecer a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo incabível, via embargos, a rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANDREI SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Prescrição
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

ANDREI SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ao reconhecer a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo incabível, via embargos, a rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a decisão que não conheceu do agravo regimental.