AREsp 2491001 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os ilícitos previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência das embargantes consistiu em mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e caráter infringente, pois não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ; por isso o recurso integrativo não foi acolhido.

Parties
Embargante: AUTO ADESIVOS PARANÁ S.A. e FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AUTO ADESIVOS PARANÁ S.A. e FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para correção de decisão com caráter meramente infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os ilícitos previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência das embargantes consistiu em mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e caráter infringente, pois não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ; por isso o recurso integrativo não foi acolhido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargantes