CC 203241 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas pela embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão e extrapolam o âmbito do conflito de competência, não havendo decisão de juízo diverso afetando o patrimônio que justificasse a correção via embargos.

Parties
Embargante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Limites do incidente de conflito de competência quanto à definição do juízo competente
  3. 3 Vedação ao uso do conflito de competência como sucedâneo recursal e necessidade de decisão por juízo diverso afetando o patrimônio para conhecimento do incidente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas pela embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão e extrapolam o âmbito do conflito de competência, não havendo decisão de juízo diverso afetando o patrimônio que justificasse a correção via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Retificar-se a autuação para fazer constar como embargante Via Capitalização S/A, excluindo-se a expressão "massa falida".