AREsp 2529643 - ACORDAO

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Acolheram‑se os embargos de declaração para corrigir a premissa equivocada sobre a aplicação do CPC/1973 em vez do CPC/2015, mas sem efeitos infringentes, porque, mesmo corrigida a premissa, a conclusão do acórdão recorrido de que houve esgotamento dos meios de localização do réu — o que autorizou a citação por edital — não pode ser revista em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CÉLIO VICENTE ANATRIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir premissa equivocada, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Citação Editalícia, Prescrição Trienal, Cpc/2015 Vs Cpc/1973, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Citação Editalícia Prescrição Trienal Cpc/2015 Vs Cpc/1973 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CÉLIO VICENTE ANATRIELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de premissa equivocada
  2. 2 Aplicabilidade do §3º do art. 256 do CPC/2015 como imposição legal ou alternativa do juiz
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para corrigir a premissa equivocada sobre a aplicação do CPC/1973 em vez do CPC/2015, mas sem efeitos infringentes, porque, mesmo corrigida a premissa, a conclusão do acórdão recorrido de que houve esgotamento dos meios de localização do réu — o que autorizou a citação por edital — não pode ser revista em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir premissa equivocada, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para correção de premissa equivocada, sem efeitos infringentes.