AREsp 2575385 - ACORDAO

AREsp 2575385 - ACORDAO

Não se verificam os vícios autorizadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada, que enfrentou a matéria e confirmou a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a apreciação de matéria constitucional na via eleita é incabível, e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a denegação do recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RNT TRANSPORTES LTDA; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RNT TRANSPORTES LTDA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para reforma de decisão que não admite recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios autorizadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada, que enfrentou a matéria e confirmou a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a apreciação de matéria constitucional na via eleita é incabível, e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a denegação do recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração